Julgamento do CADE amanhã define caso PanAmericano
Foi incluída na pauta da sessão de amanhã do Cade o julgamento da compra, pelo BTG Pactual, de 51% do capital votante e 21,97% das ações preferenciais do Banco PanAmericano.
Os ministérios da Fazenda e da Justiça já se pronunciaram pela aprovação sem a imposição de restrições da operação que salvou o banco e Sílvio Santos. Com a palavra, os conselheiros do Cade.
A propósito, durante o julgamento da compra do PanAmericano pelo BTG Pactual, o Cade voltará a se deparar com a polêmica sobre seus poderes para analisar atos de concentração do mercado financeiro.
Em relatório, a Procuradoria do Cade lembrou aos conselheiros do colegiado que a Presidência da República publicou em 2001 no Diário Oficial da União um parecer Advocacia-Geral da União dizendo que essa competência é exclusiva do Banco Central. Mas ponderou que o Cade pode ficar à vontade para analisar – e liberar – os aspectos não financeiros do negócio.
Fonte: Lauro Jardim (Radar on-line – Veja Online)
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